RHC 191901 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece válido e vigente e deve ser aplicado pelo STJ enquanto o STF não declarar sua inconstitucionalidade; decisões do STJ e do STF citadas reforçam a necessidade de aplicar o dispositivo e não instaurar incidente de ofício quando as partes...

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Parties
Agravante: ADRIANA GUINTHNER (outro nome: ADRIANA GUINTNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (repercussão Geral), Adcs 43, 44 E 54
Penal Processual Penal Execução Imediata/provisória Da Pena Presunção De Inocência Art. 492, I, "e", Do CPP Tribunal Do Júri Tema 1.068 (repercussão Geral) Adcs 43, 44 E 54

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Parties

ADRIANA GUINTHNER (outro nome: ADRIANA GUINTNER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos
  3. 3 Efeito das decisões do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e do julgamento do Tema 1.068

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece válido e vigente e deve ser aplicado pelo STJ enquanto o STF não declarar sua inconstitucionalidade; decisões do STJ e do STF citadas reforçam a necessidade de aplicar o dispositivo e não instaurar incidente de ofício quando as partes não o requerem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 321-325 (e-STJ).