AREsp 1813293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida verificou óbices das súmulas 282, 284 e 356 do STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Ação Coletiva / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Servidores Municipais, Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Execução Individual Ação Coletiva Servidores Municipais Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Individual De Ação Coletiva / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à execução individual de ação coletiva
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida verificou óbices das súmulas 282, 284 e 356 do STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.