AREsp 1813280 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado e pela existência dos óbices das súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução Individual / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Servidores Municipais, Impugnação À Execução, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Execução Individual Ação Coletiva Servidores Municipais Impugnação À Execução Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Individual / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado e pela existência dos óbices das súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido