AREsp 1813278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Servidores Municipais, Impugnação À Execução, Legitimidade Passiva, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, §1º CPC
Processual Civil Execução Individual Ação Coletiva Servidores Municipais Impugnação À Execução Legitimidade Passiva Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obstáculos das súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.