AREsp 2362189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente omissos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015/Súmula 284 STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática e expansão da eficácia do título coletivo para benefício...

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Parties
Agravante: NELCINDA SANTOS DA CRUZ; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Execução Individual Ação Civil Pública Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Título Executivo Judicial

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Parties

NELCINDA SANTOS DA CRUZ

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública
  3. 3 limites da eficácia da sentença coletiva e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente omissos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015/Súmula 284 STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática e expansão da eficácia do título coletivo para benefício cuja DIB está fora do período estabelecido na sentença coletiva, providência incompatível com o exame no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.