AREsp 1957612 - DECISAO

AREsp 1957612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a execução individual carece de interesse processual diante da revisão administrativa com adesão do segurado e da expressa exclusão dos benefícios pela sentença coletiva (ACP nº 2003.71.00.065522-8); além disso, alterar o acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JAIME BARCAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual, Ação Civil Pública, Interesse Processual, Revisão Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC Omissão
Previdenciário Processual Civil Execução Individual Ação Civil Pública Interesse Processual Revisão Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão

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Parties

JAIME BARCAROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual na execução individual de título decorrente de sentença coletiva quando o benefício foi objeto de revisão administrativa
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a execução individual carece de interesse processual diante da revisão administrativa com adesão do segurado e da expressa exclusão dos benefícios pela sentença coletiva (ACP nº 2003.71.00.065522-8); além disso, alterar o acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ, por não ter havido prévia fixação na origem.