AREsp 2294540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a publicação em nome de um dos patronos constituiu ciência suficiente (suprimida pela oposição tempestiva de embargos de declaração), não houve demonstração de prejuízo apto a ocasionar nulidade, e a alegação de ilegitimidade do exequente ou aplicação do Tema 1.056 do STJ não foi adequadamente suscitada na via recursal ou já havia sido decidida com trânsito em julgado, tornando indevida a suspensão ou aplicação pretendida dos recursos repetitivos no caso concreto.

Parties
Agravante: WHELITON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Citação Da Fazenda Pública, Publicação E Intimação, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1056/stj)
Administrativo Processual Civil Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial VPE Citação Da Fazenda Pública Publicação E Intimação Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

WHELITON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação sem constar todos os advogados indicados
  2. 2 legitimidade para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação do Tema 1.056/Tema 1056 do STJ e suspensão por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a publicação em nome de um dos patronos constituiu ciência suficiente (suprimida pela oposição tempestiva de embargos de declaração), não houve demonstração de prejuízo apto a ocasionar nulidade, e a alegação de ilegitimidade do exequente ou aplicação do Tema 1.056 do STJ não foi adequadamente suscitada na via recursal ou já havia sido decidida com trânsito em julgado, tornando indevida a suspensão ou aplicação pretendida dos recursos repetitivos no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.