AREsp 2990920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a obrigação decorrente do título coletivo já se encontra satisfeita pela UFRJ em período mais amplo, não havendo valores a executar; por consequência, autorizou-se a compensação dos valores pagos e extinguiu-se, de ofício, a execução com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, condenando a Exequente/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução; a análise de eventual prova sobre pagamentos posteriores dependia de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/exequente: SUCESSÃO DE MARLENE BAPTISTA DA ROCHA; Agravada/executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; extingo de ofício a execução por inexistência de valores a executar.
Legal Topics
Execução Individual, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Compensação De Valores, Liquidação De Sentença, Reajuste Salarial (28, 86%), Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Compensação De Valores Liquidação De Sentença Reajuste Salarial (28,86%) Prescrição/decadência +2 more

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Parties

SUCESSÃO DE MARLENE BAPTISTA DA ROCHA

Agravante/exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada/executada

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de valores a executar decorrentes do título coletivo
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a obrigação decorrente do título coletivo já se encontra satisfeita pela UFRJ em período mais amplo, não havendo valores a executar; por consequência, autorizou-se a compensação dos valores pagos e extinguiu-se, de ofício, a execução com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, condenando a Exequente/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução; a análise de eventual prova sobre pagamentos posteriores dependia de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; extingo de ofício a execução por inexistência de valores a executar.

Orders

  • Extinguir a execução com base no art. 485, I, do CPC/2015
  • Condenar a parte Exequente/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução