EREsp 1603874 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se configura prescrição.

Parties
Substituto Processual: Sindicato; Servidor Falecido: Celi Mari Rodrigues Rojas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Falecimento De Servidor Público, Legitimidade Ativa Do Sindicato Para Representar Os Sucessores, Prescrição
Processual Civil Administrativo Execução Individual Ação Coletiva Protesto Interruptivo Da Prescrição Falecimento De Servidor Público Legitimidade Ativa Do Sindicato Para Representar Os Sucessores Prescrição

Case Brief

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Parties

Sindicato

Substituto Processual

Celi Mari Rodrigues Rojas

Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição pela não habilitação dos sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto à suspensão do processo e habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se configura prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido