AREsp 2362718 - DECISAO

AREsp 2362718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e pela impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar o limite do título executivo e eventual ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR DE OLIVEIRA LEITES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), IRSM Fevereiro/1994 (39, 67%)
Processual Civil Previdenciário Execução Individual Coisa Julgada Título Executivo Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) IRSM Fevereiro/1994 (39,67%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR DE OLIVEIRA LEITES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 Alcance e limites do título executivo formado na ACP 2003.71.00.065522-8
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e pela impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar o limite do título executivo e eventual ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.