REsp 2124902 - ACORDAO

REsp 2124902 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões não ilidiram os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF), a verificação de continência exige exame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a preliminar de ilegitimidade ativa não foi impugnada no recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Individual, Continência, Ilegitimidade Ativa, Competência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Individual Continência Ilegitimidade Ativa Competência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Verificação de continência e reunião de feitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não ilidiram os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF), a verificação de continência exige exame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a preliminar de ilegitimidade ativa não foi impugnada no recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.