REsp 1985986 - ACORDAO

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Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado na Ação coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 (Parecer 115/2008) — na qual o sindicato optou por substituir apenas os servidores indicados em lista anexa — somente tais servidores indicados na lista têm legitimidade para execução individual do título; servidor que não integrou a lista é ilegitimado, motivo pelo qual o agravo interno da UFRGS foi provido para negar provimento ao recurso especial do servidor.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS); Agravado: servidor; Substituto Processual: ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do servidor.
Legal Topics
Execução Individual, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Lista Nominal De Substituídos, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Tema 823/stf, PCCTAE (lei Nº 11.091/05)
Processual Civil Administrativo Execução Individual Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Lista Nominal De Substituídos Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Tema 823/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)

Agravante

servidor

Agravado

ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação subjetiva no título executivo produzido em ação coletiva (Parecer 115/2008)
  2. 2 Quem possui legitimidade para a execução individual do título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 823/STF sobre substituição processual por sindicatos

Ratio Decidendi

Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado na Ação coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 (Parecer 115/2008) — na qual o sindicato optou por substituir apenas os servidores indicados em lista anexa — somente tais servidores indicados na lista têm legitimidade para execução individual do título; servidor que não integrou a lista é ilegitimado, motivo pelo qual o agravo interno da UFRGS foi provido para negar provimento ao recurso especial do servidor.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do servidor.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo servidor.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.