AREsp 1879540 - DECISAO

AREsp 1879540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices sumulares: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF e a questão relativa ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NERCIO FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Coisa Julgada E Efeitos Erga Omnes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Ação Coletiva Coisa Julgada E Efeitos Erga Omnes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NERCIO FISCHER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional via art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quanto à suspensão das ações individuais
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices sumulares: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF e a questão relativa ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.