AREsp 1757780 - DECISAO

AREsp 1757780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado...

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Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ANDESSN; Réu: CEFET; Substituído: Eraldo Torres de Oliveira; Substituído: Manoel Esteves Lima; Substituído: Ivan Gaspar; Substituído: Lucia Maria Nunes Uchoa; Substituído: Mauro Godinho Gonçalves; Substituído: Mauro Otto de Cavalcanti Mello Filho; Substituído: Nisete Augusta de Amigo; Substituído: Osvaldo Ribeiro da Cruz Filho; Substituído: Vance Rocha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Liquidação De Sentença Genérica, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Execução Individual De Ação Coletiva Liquidação De Sentença Genérica Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ANDESSN

Autor

CEFET

Réu

Eraldo Torres de Oliveira

Substituído

Manoel Esteves Lima

Substituído

Ivan Gaspar

Substituído

Lucia Maria Nunes Uchoa

Substituído

Mauro Godinho Gonçalves

Substituído

Mauro Otto de Cavalcanti Mello Filho

Substituído

Nisete Augusta de Amigo

Substituído

Osvaldo Ribeiro da Cruz Filho

Substituído

Vance Rocha Gomes

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis