AREsp 1849256 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência do requisito do prequestionamento: os dispositivos tidos por violados não foram examinados pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a demonstração de divergência jurisprudencial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva (previdenciária) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Execução Individual De Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva (previdenciária) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada que impede a execução individual
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência do requisito do prequestionamento: os dispositivos tidos por violados não foram examinados pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial