REsp 2110591 - DECISAO

REsp 2110591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou que o benefício não se enquadra no acordo da ACP por ter superado o teto apenas após revisão judicial, conclusão não passível de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: NILO SERGIO GARCIA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Alcance Da Coisa Julgada, Revisão De Rendas Mensais/irsm, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Ação Coletiva Alcance Da Coisa Julgada Revisão De Rendas Mensais/irsm Liquidação E Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NILO SERGIO GARCIA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título proveniente de ação coletiva
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e alcance do acordo firmado na ACP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou que o benefício não se enquadra no acordo da ACP por ter superado o teto apenas após revisão judicial, conclusão não passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se