REsp 2128811 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão decisória da Corte de origem envolveu valoração e verificação de fatos (dificuldade de obtenção de documentos e aplicação da modulação do Tema 880), o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Individual De Ação Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj (modulação De Efeitos), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória de título judicial decorrente de ação coletiva
- 2 Termo inicial da prescrição para execução individual de obrigação de pagar
- 3 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão decisória da Corte de origem envolveu valoração e verificação de fatos (dificuldade de obtenção de documentos e aplicação da modulação do Tema 880), o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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