REsp 2157187 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 16 da Lei 7.347/1985 e porque a alegação recursal demanda revisão de fatos e provas (comprovação de inclusão em listagem de filiados) que o Tribunal não pode efetuar no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o acórdão de...

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Parties
Recorrente: DILVA NERY DE MATTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Carência De Ação, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Execução Individual De Ação Coletiva Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Carência De Ação Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DILVA NERY DE MATTOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual derivada de sentença coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva (se limitada aos filiados listados)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 16 da Lei 7.347/1985 e porque a alegação recursal demanda revisão de fatos e provas (comprovação de inclusão em listagem de filiados) que o Tribunal não pode efetuar no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem estabeleceu que o título transitado em julgado limitou seus efeitos aos filiados constantes de listagem e o recorrente não comprovou sua inclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º