AREsp 2652926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, tendo a parte agravante repetido teses já apreciadas sem demonstrar omissão; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado do Maranhão; Sociedade De Economia Mista Mencionada: Maranhão Parcerias S/A (MAPA); Sindicato Titular Da Categoria: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Ação Coletiva / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, URV, Vínculo Celetista, Ilegitimidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Ação Coletiva URV Vínculo Celetista Ilegitimidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Maranhão Parcerias S/A (MAPA)

Sociedade De Economia Mista Mencionada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Sindicato Titular Da Categoria

Procedural Posture

Execução Individual De Ação Coletiva / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para execução individual por vínculo celetista com sociedade de economia mista
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise de documentos que demonstrariam legitimidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, tendo a parte agravante repetido teses já apreciadas sem demonstrar omissão; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial