AREsp 2761720 - DECISAO

AREsp 2761720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da ilegitimidade para execução individual, tendo constatado que a exequente é servidora vinculada à Fundação Nice Lobão e não integra a categoria beneficiária do título coletivo (SINTSEP-MA); em...

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Parties
Agravante: RILDA ALVES DA SILVA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Ilegitimidade Para Execução, URV, Fundação Pública E Autonomia Orçamentária, Fundamento E Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc/2015), Unicidade Sindical (art. 8º, Cf)
Processo Civil Execução Individual De Ação Coletiva Ilegitimidade Para Execução URV Fundação Pública E Autonomia Orçamentária Fundamento E Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc/2015) Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf)

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Parties

RILDA ALVES DA SILVA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Legitimidade para execução individual de título coletivo
  3. 3 Efeito da vinculação a Fundação estadual sobre responsabilidade pelos créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da ilegitimidade para execução individual, tendo constatado que a exequente é servidora vinculada à Fundação Nice Lobão e não integra a categoria beneficiária do título coletivo (SINTSEP-MA); em razão da autonomia da Fundação, esta responde por suas obrigações, não o Estado do Maranhão, e não houve omissão processual a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.