REsp 2194835 - DECISAO

REsp 2194835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a recorrente está vinculada à FUNAC, entidade com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, não integrando, portanto, a categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo; além disso, a comprovação do enquadramento na categoria deve ocorrer na fase de execução e não restou demonstrada pela recorrente.

Parties
Recorrente: MARISTELA OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Legitimidade Para Execução, Coisa Julgada, Autonomia Administrativa E Financeira De Fundação Pública, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Individual De Ação Coletiva Legitimidade Para Execução Coisa Julgada Autonomia Administrativa E Financeira De Fundação Pública Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARISTELA OLIVEIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da parte para ajuizamento da execução individual por vínculo com fundação pública autônoma
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à apreciação de documentos de filiação sindical
  3. 3 Momento adequado para comprovação da condição de integrante da categoria beneficiada (fase de execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a recorrente está vinculada à FUNAC, entidade com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, não integrando, portanto, a categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo; além disso, a comprovação do enquadramento na categoria deve ocorrer na fase de execução e não restou demonstrada pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015