AREsp 2747039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada atinente à legitimidade ad causam no enfoque trazido, e não foram opostos embargos de declaração, configurando óbice de conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Individual De Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à legitimidade ad causam para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial prejudicado por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada atinente à legitimidade ad causam no enfoque trazido, e não foram opostos embargos de declaração, configurando óbice de conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada