AREsp 1584480 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA S SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto porMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE FIRMOU CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO, AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESCRTIRÓRIO DE ADVOCACIA INEXISTENTE. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão de lavra do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0805137-14.2017.4.05.8000 (proposto pelo MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL com o fim de executar a Ação Coletiva nº 0002790-85.2010.4.05.8000), indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios formulado pelo ora agravante e determinou sua exclusão do feito. 2. No caso concreto, o contrato apresentado pela agravante foi celebrado entre a AMA e a sociedade deadvogados MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Na Cláusula Segunda, o pacto prevê: "em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorárias equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado aos associados da contratante, por força de decisão judicial, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer, que será cobrada dos beneficiários mediante ajuste de um contrato de honorários com caráter adesivo ao presenteinstrumento, a ser firmado por cada associado que resolver aderir a estas avenças". Inexiste nos autos notícia de contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL e a sociedade de advogados. 3. A AMA não pode contratar se utilizando de verbas públicas que pertencem ao Município. Apesar de o título judicial ter sido formado em demanda proposta pela Associação, representando os Municípios associados, o montante a ser executado pertence aos cofres públicos, sendo imprescindível a existência deum contrato entre o Município e o advogado, o que não ocorreu na hipótese. 4. O contrato firmado entre a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e a AMA não produz qualquer efeito entre os municípios filiados, porque estes não demonstraram a vontade para a celebração do negócio jurídico firmado pela associação, inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o recorrente e o MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL. Inexistindo contrato que atesta uma relação jurídica válida entre o Município e o agravante, torna-se inviável o destaque do percentual do valor devido à edilidade para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como a inclusão da agravante como parte no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0805137-14.2017.4.05.8000. Precedentes deste TRF5. 5. Agravo de Instrumento improvido (fls. 550/551). 2. Os Embargos de Declaração opostos foramrejeitados (fls. 615/617). 3. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 625/637), a parte ora agravante sustenta ter havido violação do art. 22, § 4o., da Lei 8.906/1994. 4. Alega que oescritório de advocacia e a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA firmaram contrato de prestação de serviço advocatícios, autorizado pelos municípios associados através de Assembleia Extraordinária, diga-se de passagem, a mesma Assembleia que autorizou a propositura da ação de conhecimento que formou o título executivo que está sendo executado(fl. 629). 5.Apresentadas as contrarrazões (fls. 659/688), o recurso foi inadmitido na origem (fl. 690), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 697/704). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No enfrentamento da matéria sub judice, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Cinge-se a controvérsia, em síntese, acerca da possibilidade de ser destacado, do montante executado pelo Município associado a AMA ( ), o referente aos honorários autora da ação de conhecimento quantum advocatícios contratados entre o escritório de advocacia e a Associação. No caso concreto, o contrato apresentado pela agravante foi celebrado entre a AMA e a sociedade de advogados MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 87/91). Na Cláusula Segunda, o pacto prevê: "em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorárias equivalente a 20%(vinte por cento) sobre o benefício proporcionado aos associados da contratante, por força de decisão judicial, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer, que será cobrada dos beneficiários mediante ajuste de um contrato de honorários com caráter adesivo ao presente instrumento, a ser firmado por cada associado que resolver aderir a estas avenças". Inexiste nos autos notícia de contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL e a sociedade de advogados. Ocorre que a AMA não pode contratar se utilizando de verbas públicas que pertencem ao Município. Apesar de o título judicial ter sido formado em demanda proposta pela Associação, representando os Municípios associados, o montante a ser executado pertence aos cofres públicos, sendo imprescindível a existência de um contrato entre o Município e o advogado, o que não ocorreu na hipótese. O fato de o Município ser filiado à AMA, a qual firmou contrato com a MONTEIRO E MONTEIROADVOGADOS ASSOCIADOS, não significa que a edilidade está autorizando a contratação do escritório em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a Associação contratasse livremente, de modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta ao município. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram, sem imputação direta dos honorários advocatícios aos municípios. Nesse cenário, o contrato firmado entre a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e a AMA não produz qualquer efeito entre os municípios filiados, porque estes não demonstraram a vontade para a celebração do negócio jurídico firmado pela associação, inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o recorrente e o MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL. Em outros termos, inexistindo contrato que atesta uma relação jurídica válida entre o Município e o agravante, torna-se inviável o destaque do percentual do valor devido à edilidade para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como a inclusão da agravante como parte no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº0805137-14.2017.4.05.8000(fl. 548, grifou-se). 10. Diante das razões expedidas pela Corte a quo, ressalto que, para acolher a pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido , demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise das cláusulas contratuais , sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante os óbice s das Súmulas 5 e 7/STJ . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Também são inviáveis a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, as cláusulas do contrato firmado pelas partes para concluir ser indevida a retenção dos honorários advocatícios feita pela recorrente. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas do ajuste, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 4. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.035.112/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 23/3/2018). 11. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial doescritório Agravante. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.