REsp 2116331 - DECISAO

REsp 2116331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas à aplicação dos artigos 97 e 104 do CDC não foram discutidas e decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque a análise sobre a aplicabilidade da modulação do Tema 880/STF demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual De Decisão Coletiva, Prescrição Executória, Prequestionamento, Tema 880/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Decisão Coletiva Prescrição Executória Prequestionamento Tema 880/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência aos artigos 97 e 104 do CDC (prequestionamento)
  2. 2 prescrição do crédito exequendo e prazo quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas à aplicação dos artigos 97 e 104 do CDC não foram discutidas e decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque a análise sobre a aplicabilidade da modulação do Tema 880/STF demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.