AREsp 2897722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão; várias das matérias alegadas pelo agravante são de natureza eminentemente constitucional ou dependem de reexame fático (vedado em recurso especial), e parte das alegações carece de prequestionamento, inviabilizando a análise no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Sindicato Mencionado: SINDSEFAZ; Exequente (cit. Exemplar): ACÁCIO CRISPIM SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Individual De Decisão Coletiva, Coisa Julgada (limites Subjetivos E Objetivos), Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Liquidação De Sentença (art. 509, II, Cpc), Marco Temporal Para Execução, Base De Cálculo Da Remuneração (exclusão Da Verba De Representação), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Decisão Coletiva Coisa Julgada (limites Subjetivos E Objetivos) Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Liquidação De Sentença (art. 509, Ii, Cpc) Marco Temporal Para Execução Base De Cálculo Da Remuneração (exclusão Da Verba De Representação) +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

SINDSEFAZ

Sindicato Mencionado

ACÁCIO CRISPIM SOARES SANTOS

Exequente (cit. Exemplar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o sindicato pode promover execução individual de sentença coletiva independentemente de filiação
  3. 3 Se houve ultra/extra petita ou limitação indevida temporal da execução ao período pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão; várias das matérias alegadas pelo agravante são de natureza eminentemente constitucional ou dependem de reexame fático (vedado em recurso especial), e parte das alegações carece de prequestionamento, inviabilizando a análise no STJ.