REsp 2208346 - DECISAO

REsp 2208346 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido e não combatem o fundamento autônomo que sustentou a decisão de origem, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão de origem fundou-se na delimitação subjetiva do título executivo, o que restringe a execução aos associados que comprovarem tal condição.

Parties
Recorrente: ANGELIO GOMES DE SOUSA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Execução Individual De Decisão Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Decisão Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Limites Subjetivos Do Título Executivo Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ANGELIO GOMES DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de título oriundo de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito de reclamação sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Exigência de comprovação de filiação ao executar título com delimitação subjetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido e não combatem o fundamento autônomo que sustentou a decisão de origem, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão de origem fundou-se na delimitação subjetiva do título executivo, o que restringe a execução aos associados que comprovarem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se