REsp 2208346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que delimitou expressamente o alcance subjetivo do título executivo e porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo as restrições das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ confirmam que, sendo o título judicial sujeito a delimitação subjetiva expressa, a execução individual não alcança não associados, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravantes: ANGELIO GOMES DE SOUSA e OUTROS; Impetrante: AFAM; Interessada: Fazenda do Estado de São Paulo; Interessada: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Individual De Decisão Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1056 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Execução Individual De Decisão Coletiva Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ANGELIO GOMES DE SOUSA e OUTROS

Agravantes

AFAM

Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Interessada

São Paulo Previdência - SPPREV

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de decisão coletiva quando o título executivo delimita limites subjetivos
  2. 2 Ilegitimidade ativa de exequentes não associados à entidade impetrante no momento do cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que delimitou expressamente o alcance subjetivo do título executivo e porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo as restrições das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ confirmam que, sendo o título judicial sujeito a delimitação subjetiva expressa, a execução individual não alcança não associados, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada