AREsp 1719233 - ACORDAO

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Como o Tribunal a quo constatou que o título executivo transitado em julgado continha limitação subjetiva dos beneficiários (listagem), a execução individual promovida por servidor que não integrou tal listagem é ilegítima; afastar essa limitação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula...

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Parties
Autor Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo; Réu: União; Exequente/agravante: Ralf Ferrari Heringer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução Individual De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo

Autor Coletivo

União

Réu

Ralf Ferrari Heringer

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da parte exequente para promover execução individual de título proveniente de ação coletiva quando há limitação expressa dos beneficiários no título executivo
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório quando o Tribunal a quo reconheceu limitação subjetiva do título (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo constatou que o título executivo transitado em julgado continha limitação subjetiva dos beneficiários (listagem), a execução individual promovida por servidor que não integrou tal listagem é ilegítima; afastar essa limitação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.