REsp 1828559 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que o exequente possui condições de elaborar o cálculo da execução com base nos valores constantes na cédula de crédito rural, bem como nos critérios definidos no título executivo judicial. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo interno, com o fim de negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VITORIO MARIN - SUCESSÃO e OUTROS contra acórdão proferido por esta colenda Quarta Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, proporcionando a fixação de certeza genérica acerca do dever de prestar e da legitimidade do devedor. Por isso, somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional em sua totalidade ou completude, identificando-se devidamente cada credor da prestação e determinando-se o quantum especificamente devido a este" (AgInt no REsp 1.748.933/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021). (fl. 771) 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante aponta a existência de contradição no julgado, uma vez que alicerçado em premissa equivocada, afirmando isto: "(..) a decisão Embargada incorreu em contradição já que mesmo tendo referido que o Agravado ora Embargante diz tratar-se de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação individual, decidiu que é necessário liquidação de sentença (e não cumprimento de sentença), por ter achado (equivocadamente na fundamentação) se tratar de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação coletiva, quando na verdade se trata de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação individual" (fls. 787-788). A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que o exequente possui condições de elaborar o cálculo da execução com base nos valores constantes na cédula de crédito rural, bem como nos critérios definidos no título executivo judicial. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo interno, com o fim de negar provimento ao recurso especial. VOTO O recurso merece prosperar. Com efeito, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). Após percuciente análise dos autos, verifico haver plausibilidade nas alegações da parte embargante, no tocante ao ponto referente à desnecessidade de prévia liquidação, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença tem como base ação revisional cumulada com repetição do indébito de cunho individual, e não sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública. Com efeito, nas razões recursais, Banco do Brasil aponta violação dos arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que é "imprescindível a instauração de prévia fase de liquidação, com elevada carga cognitiva, para que o consumidor demonstre a sua condição de beneficiário e promova a individualização do valor que lhe é devido, tudo sujeito ao pleno contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Carta Magna" (fl. 688). Acerca da necessidade de liquidação, a Corte de origem afirmou que, no presente caso, recebido o cumprimento individual da sentença pelo Juízo a quo, o exequente possui condições de elaborar o cálculo da execução mediante simples cálculos aritméticos, com base nos valores da cédula rural e nos critérios definidos no título executivo judicial, e, havendo dúvida, caberá à instituição financeira a apresentação dos extratos bancários vinculados à cédula de crédito rural, a fim de comprovar eventual alegação de excesso de execução, in verbis (fls. 670-672): A parte autora alega ser desnecessária a liquidação de sentença e a perícia contábil determinada pelo Juízo da origem. Pois bem. Conforme entendimento adotado nesta Câmara, nos cumprimentos de sentença que visam à restituição das diferenças resultantes da aplicação de índices de correção monetária sobre o saldo devedor de Cédulas de Crédito Rural, nos períodos dos Planos Econômicos é possível a apuração do valor da condenação mediante simples cálculo aritmético, a partir dos valores constantes nas cédulas de crédito rural, bem como dos critérios definidos no título executivo judicial. Nesse contexto, deverá, pois, a parte credora instruir o pedido de cumprimento da sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos dos arts. 509, §2º, e 524 do CPC. Sendo assim, entende-se desnecessária a liquidação do julgado, dispensando-se a realização de perícia. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 456) afirmam: (..) Na espécie, também não se encontra circunstância peculiar que demande elaboração da perícia determinada pelo Juízo a quo, uma vez que os critérios utilizados pela parte autora nos cálculos podem ser facilmente verificados. Apenas nas hipóteses de dúvida é que caberá à instituição financeira a apresentação dos extratos bancários vinculados à cédula de crédito rural, a fim de comprovar eventual alegação de excesso de execução. Assim, impõe-se a reforma da decisão hostilizada. ISSO POSTO, rejeito as preliminares contrarrecursais e dou provimento ao recurso para revogar a ordem de realização de liquidação," de sentença e determinar o prosseguimento do feito. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA LITISDENUNCIADA. (..) 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.557.095/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe de 03/03/2020 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO. LIQUDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONVERSÃO DE RITO. SÚMULA Nº 283/STF. ARTS. 188, 277 E 283 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (..) 4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. (..) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.379.165/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020 - g. n.) Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de realização de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implicaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento" (AgRg no AREsp 278.837/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 29/06/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1439925/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 09/09/2016, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. (..) III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o título judicial ilíquido, reconhecendo a necessidade aplicação do art. 475-A do Código de Processo Civil, já que a hipótese não seria de mero cálculo aritmético, tampouco de apuração de fatos novos a encerrar liquidação por artigos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 679.530/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO 535 NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previdência privada não configura litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não está adstrito ao dispositivo legal indicado pela parte em decorrência do princípio de conhece o direito e o aplica à pretensão que lhe foi submetida. 3. O ato judicial que extingue a execução deve ser impugnado por meio de recurso de apelação (CPC, art.. 475-M, § 3º, segunda parte). Precedentes. 4. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos não pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo necessária a liquidação de sentença, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 163.342/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014, grifou-se) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno de VITORIO MARIN - SUCESSÃO e OUTROS, e, em novo julgamento, nego provimento ao recurso especial interposto pelo ora recorrido , nos termos da fundamentação acima. É como voto.