AREsp 2832135 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de pagar quantia certa. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no art. 924, I, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 81.390,70 (oitenta e um mil, trezentos e noventa reais e setenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. HORA A MAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.". Nesse sentido, não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o feito foi extinto por ausência de legitimidade ativa, em razão das delimitações da própria Ação Coletiva nº 0032873-12.2011.8.03.0001, quanto ao direito ao recebimento de valores correspondente ao aumento de uma hora da jornada diária de trabalho, respeitando, assim, à coisa julgada naquele feito. Preliminar afastada; 2) Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Na ação coletiva nº 0032873-12.2011.8.03.0001 houve reconhecimento do direito a remuneração pelas horas trabalhadas a mais no período de fevereiro/2011 a novembro/2013 mediante efetivo exercício do cargo público e o servidor que tomou posse em cargo público das carreiras do Poder Judiciário amapaense posteriormente à 29.12.2010 não faz jus ao benefício da coisa julgada coletiva.". 3) Na hipótese, considerando que a parte autora foi nomeada para integrar os quadros do Poder Judiciário Amapaense em maio de 2011, resta caracterizada sua ilegitimidade ativa para execução daquele julgado; 4) Apelo conhecido e não provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Na hipótese, considerando que a parte autora foi nomeada para integrar os quadros do Poder Judiciário Amapaense em 17/05/2011, indubitável a sua ilegitimidade ativa para execução daquele julgado. Sendo assim, a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do apelante para executar a sentença proferida nos autos da ação nº 0032873-12.2011.8.03.0001 mostra-se acertada e deve ser mantida, notadamente porque há coisa julgada naquele feito que atualmente se encontra arquivado. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 10, 11, 502, 503, 505, 507, 508, todos do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA