REsp 1850199 - DECISAO

REsp 1850199 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado coletivo, reconhecendo que não se deve exigir liquidação quando o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ORLANDO OSCAR COUTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ORLANDO OSCAR COUTO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Exceção quando o crédito pode ser apurado por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado coletivo, reconhecendo que não se deve exigir liquidação quando o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado coletivo
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento