AREsp 1891970 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaUNIÃOcontra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ (e-STJfls. 187-189). A parte agravante sustenta que os julgados invocados não guardam relação com a discussão travada no recurso especial interposto, bem como apresenta precedentes desta Corte que corroborariam a tese recursal(e-STJfls. 197-202). Contraminuta apresentada (e-STJfls. 215-222). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento dopresente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJfls. 105-121). Trata-se de recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOassim ementado (e-STJfls. 95-96): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RAV. LIMITE SUBJETIVO DO TÍTULO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COISA JULGADA. E LEGITIMIDADE AFASTADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Mantém-se a decisão que rejeitou a impugnação à execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), do SINDTTEN, que determinou o pagamento de diferenças da gratificação RAV - Retribuição Adicional Variável, entre 01/1996 a 06/1999, com base no teto de oito vezes o valor do vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP nº 831/1995 - convertida na Lei nº 7624/1998 -, afastando o limite máximo estipulado pela Resolução nº 001/1995, que vinculava os vencimentos de duas categorias distintas (Técnico e Auditor). 2. A sentença proferida na ação coletiva, que limitou a abrangência subjetiva do título aos filiados constante das listagem anexada à inicial, foi substituída pelo acórdão do STJ que estendeu a eficácia do título a todos os substituídos domiciliados no território nacional. 3. A liquidação por artigos imposta pela sentença de primeiro grau - posteriormente reformada por acórdão do TRF1 e finalmente substituída por decisão do STJ que não fez tal exigência - fundava-se na necessidade de avaliação plural e individual dos substituídos, que, no caso, não ocorreu, conforme comprovado por declaração emitida pelo Ministério da Fazenda e pelas fichas financeiras dos autores, que atestam o pagamento da RAV pelo valor máximo previsto na resolução CRAV, afastada pelo título. 4. Neste cenário, em que ausente o pressuposto que justificava a liquidação por artigos (avaliação individual), a apuração do crédito depende de simples cálculo aritmético, os credores estão autorizados a promover, desde logo, o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 509, § 2º c/c art. 524,§ 3º, do CPC/2015 , apontando a diferença entre o valor efetivamente recebido, com base no teto das resoluções afastadas, e o valor que deveria ser pago de acordo com a MP nº 831/1995, o que foi feito por meio da planilha que instruiu a inicial. Aplicação da Súmula 344, do STJ. 5. Afastado o caráter pro labore faciendo da gratificação, vez que pago no limite máximo em resolução afastada, nada justifica obstar o pagamento no limite máximo adequado, previsto na MP nº 831/1995, ao argumento deque o pagamento está subordinado à avaliação individual prévia, sob pena de transferir ao servidor o ônus da inércia da Administração em fazê-lo. Precedentes da Corte. 6. A execução individualizada foi proposta em 24/10/2018, não havendo que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a sua propositura, pois só se admite a aferição de eventual prescrição com base na data da propositura da ação de conhecimento em que formado o título ora executado. Precedentes da Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. Sustenta a recorrente, de início, a ilegitimidade ativa das autoras Maria das Graças Albuquerque Mello de Brito e Maria Diva Menezes Gonçalves, pois elas não fizeram parte da relação de substituídos apresentada pelo próprio sindicato. Por outro lado, alega violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 509 do CPC, sob o argumento de que " .. o título executivo se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995 e que não existe determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria." (e-STJfl. 113). Pondera, ainda, que " .. houve alteração somente do teto e não da forma de cálculo do quantum devido aos servidores, que seguiu obedecendo ao critério estabelecido discricionariamente pela Administração, porque a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período" (e-STJfl. 113). Por fim, aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que a diferença relativa a janeiro de 1996 está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 31/1/2001. Apresentadascontrarrazões (e-STJfls. 127-144). Decido. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. No caso, arecorrente não indica quais dispositivos de lei entendeu como violados, no tocante à tese recursal de ilegitimidade ativa de algumas recorridas. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF, a saber: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 208/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 518/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Estado do Acre ajuizou ação cautelar inominada em face da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS, que se reveste da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, objetivando o bloqueio de valores financeiros, via Bacenjud, e a expedição de mandado de busca e apreensão de bens públicos a ela cedidos. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alegação de se tratar de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante, pois mesmo nessa rara hipótese - configurada quando existentes, nos acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano -_ ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.267.561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2018; REsp 1.479.864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018. V. Por outro lado, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). VI. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as disposições contratuais deixam claro o interesse da União na presente demanda, a atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, ensejaria, necessariamente, a análise do referido contrato, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ, o que inviabiliza, igualmente, o conhecimento do apelo, pela alínea c do permissivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 18/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA.DISSÍDIO PRETORIANO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR.INVIABILIDADE DE EXAME. NORMA NÃO EQUIVALENTE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da pensão mensal por morte; da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na apólice; e da admissibilidade de cumulação das coberturas securitárias, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia, ante a apresentação de inconformismo genérico. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. 3. É entendimento pacífico neste eg. Tribunal que a contrariedade a verbetes de Súmula de Tribunais não pode ser examinada pela via eleita, pois enunciado de súmula não equivale a dispositivo de lei federal, ficando desatendido o disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.751.624/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). Com relação à alegação de violação da coisa julgada, o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte formaao afastar a necessidade de liquidação do julgado (e-STJfl. 89): Afasta-se também a necessidade de liquidação prévia do julgado.A sentença da ação coletiva - posteriormente reformada por acórdão do TRF1 e finalmente substituída por decisão do STJ que não fez tal exigência - impôs a liquidação por artigos para fins de aferição do valor efetivamente devido a cada substituído, sob o fundamento de que o valor da vantagem depende de avaliação individual e plural. Mas, ausente o pressuposto que impunha a liquidação por artigos - avaliação individual e plural - afasta-se a necessidade de liquidação prévia, em atenção à Súmula 344, do STJ, segundo a qual "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". O fato é que a Administração não procedeu à avaliação, como se extrai da declaração firmada pelo Ministério da Fazenda (Evento 3, OUT21, Página 1, do proc. orig.), corroborada pelas fichas financeiras acostadas no processo principal, segundo as quais a RAV foi paga no valor máximo estabelecido pelas Resoluções CRAV 001 e 002. Assim, como a apuração do crédito depende de simples cálculo aritmético, os credores estão autorizados a promover, desde logo, o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 509, § 2º c/c art. 524, § 3º, do CPC/20152, apontando a diferença entre o valor efetivamente recebido, com base no teto das resoluções afastadas, e o valor que deveria ser pago de acordo com a MP nº 831/1995, o que foi feito por meio da planilha que instruiu a inicial. Neste cenário, em que afastado o caráter pro labore faciendo da gratificação, vez que pago no limite máximo em resolução afastada, nada justifica obstar o pagamento no limite máximo adequado, previsto na MP nº 831/1995, ao argumento de que o pagamento está subordinado à avaliação individual prévia, sob pena de transferir ao servidor o ônus da inércia da Administração em fazê-lo. Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que não há necessidade de liquidação de sentença, mas tão somente de cálculos aritméticos, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável emrecurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna a ausência de nulidade decorrente da falta de liquidação da sentença. Destaca que o título executivo foi devidamente constituído, sendo que os cálculos foram apresentados e, neste momento processual, não há mais possibilidade de discussão sobre o débito regularmente apurado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.182.161/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2. O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.602.761/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela necessidade de liquidação por artigos da sentença originária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.Precedentes. 2. No que se refere às alegações de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno interposto. 5. Agravo interno de e-STJ fls. 423/450 desprovido e agravo interno dee-STJ fls. 453/466não conhecido. (AgInt no REsp 1.458.715/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017). Por fim, quanto à tese de prescrição da diferença do mês de janeiro de 1996, o acórdão recorrido possui a seguinte fundamentação(e-STJfls. 91-93): No mais, a execução individualizada, no caso, foi proposta em 24/10/2018,não havendo que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a sua propositura, só se admitindo a aferição de eventual prescrição com base na data da propositura da ação de conhecimento em que formado o título ora executado. Em outras palavras, não se está apreciando o prazo prescricional de uma ação individual autônoma, mas de uma execução individual de sentença coletiva. Em caso semelhante, o STJ esclareceu, mutatis mutandis: .. Por fim, rechaçada a prescrição, não subsiste o argumento de excesso de execução fundado exclusivamente na prescrição da parcela referente a janeiro de 1996. Nesse contexto, não é possível, nesta via recursal, analisar ateserecursalde que a parcela referente a janeiro de 1996 estaria prescrita, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origemdemandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido.Precedentes: AgInt no AREsp 355.443/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; REsp 1.647.146/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que não há como aferir a data de ciência inequívoca da negativa do pedido administrativo. Afastar o entendimento a que chegou aquela Corte, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que ocorreu a prescrição do fundo de direito, mostra-se inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.383.952/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 15/4/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.