REsp 1799538 - DECISAO

REsp 1799538 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a revisão da conclusão acerca da ausência de comprovação do vínculo do recorrente com o sindicato demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente no art. 8º, II, da...

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Parties
Recorrente: TAKASHI KANASHIKI SHIRASHIGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Base Territorial Do Sindicato, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Base Territorial Do Sindicato Coisa Julgada

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Parties

TAKASHI KANASHIKI SHIRASHIGUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance territorial da coisa julgada em ação coletiva promovida por sindicato
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a revisão da conclusão acerca da ausência de comprovação do vínculo do recorrente com o sindicato demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente no art. 8º, II, da CF/1988, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicáveis.