REsp 2098319 - DECISAO

REsp 2098319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados pelas razões recursais, preservando-se a decisão de origem, e porque acolher as alegações demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Exequentes/autores: Autores (economiários aposentados); Executado/réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Executado/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Compensação De Pagamentos Administrativos, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Compensação De Pagamentos Administrativos Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial +2 more

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Parties

Autores (economiários aposentados)

Exequentes/autores

Caixa Econômica Federal - CEF

Executado/réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo
  2. 2 alegada violação da coisa julgada por alteração do título executivo judicial
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados pelas razões recursais, preservando-se a decisão de origem, e porque acolher as alegações demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.