REsp 2159368 - DECISAO

REsp 2159368 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática), aplicando-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da parte para executar a sentença coletiva além dos limites territoriais postulados na inicial, em observância ao princípio da adstrição.

Parties
Autor Na ACP: Ministério Público; Réu Na ACP: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição (congruência), Ilegitimidade Ativa, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf), Tema 1075 (re 1.101.937)
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Coisa Julgada Princípio Da Adstrição (congruência) Ilegitimidade Ativa Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf) +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor Na ACP

INSS

Réu Na ACP

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva fora do limite territorial postulado na inicial da ACP
  2. 2 Alcance territorial da coisa julgada em Ação Civil Pública diante da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 (Tema 1075)
  3. 3 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática), aplicando-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da parte para executar a sentença coletiva além dos limites territoriais postulados na inicial, em observância ao princípio da adstrição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.