REsp 2158950 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UFRJ. PERCENTUAL DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo determinou a suspensão do processo até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, considerando que a questão pendente de análise possui potencial efeito de prejudicialidade, na medida em que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores. Assim, rever o entendimento adotado pela Corte local, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para afastar a hipótese de "decisão surpresa", atrai, por analogia, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA e OUTROS contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (fls. 174-177): Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca modificar o julgado ao asseverar que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado nos aclaratórios. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem embasado, e nele não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos Declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida. No que diz respeito à suposta infringência aos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 921, I, do CPC, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno desses dispositivos. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ. Por fim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a Corte regional decidiu a causa com base no acervo fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante a incidência de sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Os agravantes defendem a inaplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, alegando que as questões são unicamente de direito, sendo plenamente viável a nova valoração da prova em sede de recurso especial. Afirmam que a matéria questionada foi debatida na apelação e nos embargos declaratórios, de modo que deve ser considerada prequestionada. Defendem que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou os artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto não enfrentou os fundamentos suscitados quanto a necessidade de observância dos requisitos autorizativos da suspensão do processo. Dizem que a decisão que determinou a suspensão do feito é uma "decisão surpresa", uma vez que não foi oportunizada a manifestação da parte, em clara violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a reforma do julgado para que seja dado provimento ao recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 205). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UFRJ. PERCENTUAL DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo determinou a suspensão do processo até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, considerando que a questão pendente de análise possui potencial efeito de prejudicialidade, na medida em que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores. Assim, rever o entendimento adotado pela Corte local, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para afastar a hipótese de "decisão surpresa", atrai, por analogia, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo interno não merece prosperar, devendo ser mantida a improcedência do recurso especial. De início, quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido (fls. 54-57 e 106-110), que o colegiado regional analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Outrossim, de acordo com entendimento pacífico desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa das teses que apresentaram, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o Tribunal local decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 54-55): Ab initio, conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No que tange à matéria devolvida a este Tribunal, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, em face da decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5089608-17.2021.4.02.5101, que rejeitou a alegação da prescrição da pretensão executório contida na impugnação apresentada pela agravante, em face da execução de atrasados constituído nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executório, quanto à execução promovida nos autos principais do título constituído na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101. Inicialmente, conforme relatado, cumpre registrar que o título executivo que embasa a ação principal é proveniente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 ajuizada SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a UFRJ foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias e proventos resultantes da retroativa incorporação do reajuste no percentual de 28,86%. A sentença proferida na ação coletiva autuada sob o nº 0006396-63.1996.4.02.5101 transitou em julgado em 02/09/1998 (evento 343, fl. 88 da ação coletiva), havendo, nesses autos, execução coletiva promovida pelo SINTUFRJ, em 14/12/1999 (evento 355, OUT28, fls. 76/82 da ação coletiva). As execuções individuais, como no caso em tela, deram-se em decorrência da extinção da execução coletiva ajuizada pelo substituto processual da parte exequente na demanda coletiva (SINTUFRJ), na qual o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a propositura de demandas individuais, submetidas a livre distribuição (evento 408 da ação coletiva). Todavia, a execução coletiva ainda não se encontra encerrada, uma vez que a UFRJ interpôs apelação contra a sentença, em 29/05/2020 (evento 467 da ação coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101). No recurso, a UFRJ requereu a extinção da execução coletiva, sem a propositura de execuções individuais, ante o fundamento de que os valores já foram recebidos ao longo de 8 (oito anos). Alegou ainda, em resumo, que: (..) Assim, ainda que a extinção já produza efeitos, considerando a ausência de efeito suspensivo à apelação, pois indeferido o pedido cautelar de efeito suspensivo nº 5012010-61.2021.4.02.0000, cuja relatoria coube ao Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, fato é que nela ainda se discute a exigibilidade da própria obrigação, condição indispensável para início da execução individual. Nesse quadro, conclui-se que a questão a ser apreciada pela 8ª Turma desta Corte Regional, tem potencial efeito de prejudicialidade, eis que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores, onde há a necessidade de se verificar o que já fora pago e o que ainda resta a ser creditado. De acordo com o art. 313 do CPC, suspende-se o processo: (..) Diante de tais premissas, considerando que a execução individual foi iniciada antes do encerramento da execução coletiva, onde se aguarda definição sobre aspectos constitutivos do título ora executado, como os parâmetros para correta liquidação do julgado e aferição da prescrição, o recurso e o processo de origem devem ser suspensos, na forma do art. 313, V, a, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER o presente feito, bem como o processo na origem (nº 5089608-17.2021.4.02.5101), nos termos da fundamentação supra, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo manifestou-se nos seguintes termos (fls. 106-108): In casu, não há vícios a serem sanados por meio do recurso interposto, vez que o voto condutor do acórdão impugnado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e de vidamente fundamentada. Vejamos (Evento 28-VOTO1): (..) Com relação à suposta nulidade, sob a alegação de inobservância da vedação à decisão surpresa, cumpre destacar que a suspensão do processo foi objeto de impugnação, no âmbito do processo nº 5089608- 17.2021.4.02.5101 Evento 85-IMPUGNAÇÃO1 (item 7- DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, A). DA EXECUÇÃO COLETIVA N. 0006396-63.1996.4.02.5101 SEM TRÂNSITO EM JULGADO), tendo a parte embargante se manifestado expressamente no Evento 99-PET1. Acrescente-se, ainda, que "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos" (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA). Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: (..) Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão da matéria abordada na decisão embargada, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019). Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Constata-se, assim, que o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela necessidade de suspensão do processo até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, uma vez que "a questão a ser apreciada pela 8ª Turma desta Corte Regional, tem potencial efeito de prejudicialidade, eis que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores, onde há a necessidade de se verificar o que já fora pago e o que ainda resta a ser creditado" (fl. 55). Dessa forma, rever o entendimento adotado pela Corte local, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (..) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.607.501/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ademais, quanto ao argumento de que a decisão que determinou a suspensão do processo seria uma "decisão surpresa", infere-se que a Corte regional destacou que "a suspensão do processo foi objeto de impugnação, no âmbito do processo nº 5089608-17.2021.4.02.5101 (..), tendo a parte embargante se manifestado expressamente no Evento 99-PET1" (fl. 107). Da leitura das razões do recurso especial, contudo, infere-se que a parte recorrente não refutou tal fundamento, esbarrando, desse modo, no óbice da Súmula 284/STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AFRMM. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) III - O Colegiado a quo concluiu não comprovado o fato gerador do tributo. A Recorrente, por sua vez, defende o direito à observância da regra da anterioridade de exercício para a exigência do AFRMM com a minoração prevista no Decreto n. 11.321/2022. IV - É deficiente o recurso quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. COMPROVAR VERBA ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Assim consignou o Tribunal de origem (fl. 272, e-STJ): "Ressalvo que o legislador, ao estabelecer esse critério e parâmetro, visou preservar em favor do dever um núcleo patrimonial que permita sobreviver, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa regra decorre de opção exclusivamente legislativa. Dito isto, constato que o bloqueio de R$ 3.602,77 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos) se deu em diversas contas bancárias registradas no nome da executada/agravante, visando saldar dívida junto ao ente exequente, o que, a priori, não se encaixa na regra de impenhorabilidade descrita acima. Outrossim, sabedora de entendimentos diversos, ainda me perfilho àqueles que entendem que dar interpretação diversa ao artigo 833, X, do CPC é colocar o juiz da função de legislador reescrevendo a regra, em afronta ao princípio da separação de poderes. Não obstante, neste instante, noto que a recorrente também não conseguiu, mediante provas pré-constituídas, comprovar (art. 854, § 3º, do CPC) que o quantum bloqueado era proveniente de saldo de salário ou outra verba alimentar, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe proteção.". 2. A parte não combate os argumentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.117.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.