REsp 2202060 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido quanto ao ponto referente ao art. 1.022 do CPC, mas negado provimento porque a peça recursal não especificou os pontos omissos (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o título executivo...

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Parties
Recorrentes: MARIA ISABEL SEQUINI e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual (legitimidade Sindical), Coisa Julgada (alcance Subjetivo), Incidência De Súmulas (7, 83 E 284), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual (legitimidade Sindical) Coisa Julgada (alcance Subjetivo) Incidência De Súmulas (7, 83 E 284) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIA ISABEL SEQUINI e OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de filiação sindical para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas quando o título executivo expressamente limita beneficiários

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido quanto ao ponto referente ao art. 1.022 do CPC, mas negado provimento porque a peça recursal não especificou os pontos omissos (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o título executivo transitado em julgado expressamente restringiu os efeitos aos filiados da APEOESP, matéria cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil