REsp 1935884 - DECISAO

REsp 1935884 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque, conforme a orientação consolidada do STJ, a coisa julgada advinda de ação coletiva proposta por sindicato beneficia toda a categoria e autoriza a execução individual do título por membro da categoria independentemente da data de filiação; portanto, a limitação imposta pelo...

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Parties
Exequente/recorrente: Márcio Augusto Nascimento; Recorrida: União; Substituto Processual/sindicato: Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Márcio Augusto Nascimento

Exequente/recorrente

União

Recorrida

Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional (SINDTTEN)

Substituto Processual/sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para propositura de execução individual de título formado em ação coletiva por sindicato
  2. 2 Alcance da coisa julgada coletiva em relação a toda a categoria independentemente da data de filiação
  3. 3 Prescrição da pretensão executória entre trânsito em julgado e ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque, conforme a orientação consolidada do STJ, a coisa julgada advinda de ação coletiva proposta por sindicato beneficia toda a categoria e autoriza a execução individual do título por membro da categoria independentemente da data de filiação; portanto, a limitação imposta pelo Tribunal de origem extrapolou o comando do título exequendo e deve ser afastada, reconhecendo-se a legitimidade ativa do exequente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora para a execução individual do título coletivo
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito