AREsp 2651185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALENI CONCEICAO DE CARVALHO VIEIRA e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação n. 0000568-12.2021.4.02.5101/RJ, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 216): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença por meio da qual se julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por entender que inexistem valores a executar. 2. Verifica-se que o título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ, que condenou a UFRJ ao pagamento do reajuste de 28,86%. 3. A sentença se encontra devidamente fundamentada de modo que não há que se falar em nulidade. 4. Tendo a ação principal transitado em julgado em 02.09.1998, é possível verificar que, quando da citação da UFRJ para o cumprimento da obrigação de fazer, já tinha ocorrido a implementação do reajuste de 28,86%. Nessa esteira, a pretensão executória se restringe aos valores atrasados, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, o que restou expressamente reconhecido nos embargos à execução coletiva. 5. Da análise das fichas financeiras e Ofício trazidos aos autos pela executada, verifica-se que, entre janeiro/2003 a janeiro/2017, os exequentes receberam em seus contracheques a rubrica nomeada "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT", referente à decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva em 2002, que determinou o cumprimento provisório da obrigação de fazer. 6. De acordo com o Ofício acostado e os cálculos elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU, os apelantes já teriam recebido valores, inclusive, superiores ao que pleiteiam na presente execução, pois efetuados em período muito maior (2003-2017) do que o determinado no título executivo (1993-1998). 7. Apelação conhecida e desprovida. Irresignada, a parte agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação d os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, 190, 368 e 369, todos do Código Civil, e art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. Aduz a recorrente que (fl. 353): A outra questão, de natureza material e que constitui a questão de fundo propriamente dita, diz respeito a suposta causa extintiva da obrigação sob execução, qual seja, a compensação. Não se requer aqui que este E. Superior Tribunal de Justiça verifique a presença dos elementos do suporte fático da compensação, previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil - pois haveria, aí sim, necessária incursão no acervo fático-probatório. O que se requer é que se diga se pode ou não haver compensação à luz de tais dispositivos do Código Civil. Isto é, se é possível que se opere a compensação à falta de obrigações recíprocas relativas a dívidas líquidas e vencidas. Especialmente, se é possível que se opere a compensação à falta de qualquer ato jurídico que tenha transformado os credores em devedores da parte executada. O apelo nobre foi inadmitido (fl. 333). O recorrente interpôs então Agravo em Recurso Especial (fls. 349-360). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente aos requisitos para compensação no julgamento dos embargos de declaração (fls. 260-263), conforme exposto (fls. 260-261): Foi expresso, ainda, o julgado quanto à possibilidade de compensação do passivo exigido nos autos executivos com as quantias que foram pagas a este título em virtude de decisão judicial, mesmo após a extensão administrativa do reajuste estabelecida pela MP nº 1704/1998, como adiante se vê: "Assim, tendo a ação principal transitado em julgado em 02.09.1998, é possível verificar que, quando da citação da UFRJ para o cumprimento da obrigação de fazer, já tinha ocorrido a implementação do reajuste de 28,86%. Nessa esteira, a pretensão executória se restringe aos valores atrasados, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, o que restou expressamente reconhecido nos embargos à execução coletiva. No caso, da análise das fichas financeiras e Ofício trazidos aos autos pela executada (evento 120), verifica-se que, entre janeiro/2003 a janeiro/2017, os exequentes receberam em seus contracheques a rubrica nomeada "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT" (evento 120, outros 5), referente à decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva em 2002, que determinou o cumprimento provisório da obrigação de fazer. Ocorre que, mesmo com a extensão do reajuste estabelecida pela Medida Provisória nº 1704/1998, a obrigação de fazer também restou cumprida. O artigo 535, VI, do CPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Conforme entendimento desta 7ª Turma Especializada, o montante recebido a título das rubricas relativas ao percentual de 28,86% pode ser compensado com os valores executados, referentes ao período de 1993 e 1998, de modo que nada mais é devido aos exequentes. De acordo com o Ofício acostado e os cálculos elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU (evento 120, Resposta 4 e Outros 5), os apelantes já teriam recebido valores, inclusive, superiores ao que pleiteiam na presente execução, pois efetuados em período muito maior (2003-2017) do que o determinado no título executivo (1993-1998). Sendo assim, a pretensão executória já se encontra satisfeita pela embargada, considerando a parcela paga em 1997, por força da decisão que deferiu a antecipação parcial da tutela nos autos da ação coletiva originária, bem como a implementação do reajuste percentual, realizada através da rubrica "decisão judicial trans jug", em período compreendido entre 01/2003 e 01/2017, nos termos do Ofício, fichas financeiras e cálculos apresentados pelo NECAP/PRU 2ª Região/AGU, em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos originários, e suspensa após acórdão proferido nos autos dos embargos à execução 0048808- 78.1999.4.02.0000." Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese da prescrição, bem como da exceção de defesa, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Quanto à insurgência trazida no Recurso Especial, aduz o próprio recorrente em seu apelo nobre que (fls. 300-301): A fim de bem delimitar a controvérsia, é preciso observar que o cumprimento da sentença decorrente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 se refere apenas à obrigação de pagar as parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998. A parte exequente não pretende implementação ou manutenção de pagamento em folha (obrigação de fazer), hipótese em que se trataria de pretensão absolutamente distinta e inconfundível com aquela, com nítido efeito prospectivo e regramento próprio para cumprimento. Também, não houve mudança nos pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte para o título que determinou pagamento de passivo (obrigação de pagar), o qual, não há dúvida, deve obedecer ao regime de precatórios, dado seu efeito retrospectivo e a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento (art. 100, CF8; RE 889.1739). Ao contrário do que dá a entender o acórdão recorrido, nas sentenças da ação de conhecimento coletiva e da execução coletiva intentada anteriormente fora determinado que devem ser deduzidos apenas os valores pagos em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A dedução de tais valores foi observada pela parte exequente. Bastaria à C. Turma Julgadora verificar que nos meses de março e abril de 1997, único período em que vigorou a decisão antecipatória, os percentuais e valores estão zerados para todos os exequentes, conforme deixa claro a petição inicial e demonstram as planilhas de cálculo. .. Ademais, como não poderia deixar de ser, os valores foram apurados em conformidade com a MP nº 1.704/98 - ou seja, limitados à data de reestruturação das carreiras -, e com o Decreto nº 2.693/98 e a Portaria nº 2.179/98 do MARE, de acordo com as classificações de nível, classe e padrão fornecidos pela UFRJ. Não se trata, pois, de parcelas relativas ao percentual de reajuste "cheio" de 28,86%. Bastaria observar que os percentuais e valores mensais para cada exequente são diferenciados, uma vez que foram efetivamente descontados os reajustes ocorridos por força dos mesmos diplomas, conforme também consta da base de cálculo e do demonstrativo anexos à inicial. Em resumo, o crédito sob execução é constituído pelas parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998 dos resíduos do percentual de 28,86% não pagos no período. Isto é, já observadas as compensações com os reajustes concedidos pelos mesmos diplomas legais e os percentuais e valores definidos pela MP nº 1.704/98, pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria nº 2.179/98 do MARE, bem como os valores já pagos por força da antecipação da tutela jurisdicional na ação coletiva, em março e abril de 1997. Desse modo, mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte ao título judicial que determinou o pagamento, deve-se concluir que este está a produzir integralmente seus efeitos, assim como a obrigação que lhe diz respeito, cabendo ao Juízo da execução assegurar a satisfação do crédito. Portanto, para modificar a conclusão adotada pela corte de origem, no sentido de que, é possível a compensação , seria necessário compulsar as provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. As afirmações acima, a fim de serem constatadas como verdadeiras, demandaria o reexame das provas. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. "O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 2.311.235/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1ª/6/2023). 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "no caso dos autos, o diploma legal invocado pela Funasa como marco temporal da reestruturação de carreira dos exequentes, e de limitação do reajuste de 28,86%, é a Lei 11.784/2008, editada posteriormente ao exaurimento da instância ordinária, e, portanto, a compensação, neste caso, é permitida". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.739/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI 11.501/2007. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APONTADA OFENSA À COISA JULGADA E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu nada mais ser devido a título de saldo remanescente quanto a diferenças de 28,86% desde julho de 2008, dado que reconhecido como termo final do reajuste a data da reestruturação da carreira previdenciária advinda da Lei nº 11.501/2007". O Tribunal a quo negou provimento ao referido recurso, dando ensejo ao apelo nobre. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores" (STJ, AgInt no REsp 1.622.830/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/6/2019). VI. De outro lado, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, conquanto possível, em regra, a limitação temporal do reajuste de 28,86% em virtude do advento da reestruturação da carreira dos servidores, tal limitação temporal somente poderá ser alegada nos Embargos à Execução se não pode ser invocada na ação de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012). VII. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "no que diz respeito ao reajuste de 28,86%, não há dúvida de que devem ser compensados os aumentos concedidos aos servidores, por força das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF. Por ocasião desse julgamento, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as supramencionadas leis instituíram uma revisão de remuneração, no patamar de 28,86%, de modo que esse reajuste deve ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 672: "O reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". Por outro lado, ao decidir o recurso especial representativo da controvérsia 1.235.513/AL (nos termos do art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversos temas relevantes no que toca ao reajuste de 28.86% (..) Como visto, o marco relevante para a alegação de matéria de defesa que não possa ser conhecida de ofício (como é o caso da compensação), é a sentença. No caso em apreço, cumpre observar que a Lei 11.501/2007 trouxe uma nova estrutura remuneratória aos servidores da Previdência Social com a absorção das diferenças devidas. Como dito, tal absorção integral deste reajuste já foi comprovada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais desta Justiça Federal em processo de todo similar à presente execução (evento 9 do processo n.º 5064763- 93.2012.404.7100). Por conseguinte, trata-se a reestruturação de carreira (ocorrida por força da Lei 11.501/2007) de verdadeiro termo final ao pagamento do resíduo do reajuste de 28, 86% aos exequentes, nada restando de obrigação de fazer desde julho de 2008, não estando tal questão abarcada pelo manto da coisa julgada. Ademais, cabe ressaltar que não ofende a coisa julgada a limitação temporal do pagamento do reajuste devido, uma vez que a superveniência de lei instituindo novo regime jurídico remuneratório modifica a situação fático-jurídica (causa de pedir) existente quando da propositura da ação e, consequentemente, faz cessar os efeitos da coisa julgada. (AgRg no REsp 1142274/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 05/04/2010). Ressalto, por pertinente, não existir qualquer violação ao instituto da preclusão". VIII. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - inclusive para examinar se a recomposição salarial ou reestruturação da carreira dos servidores, com a edição da Lei 11.501/2007, ocorreu posteriormente à última oportunidade de alegação de defesa no processo cognitivo, bem como a ocorrência de ofensa à coisa julgada ou de preclusão - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 1.537.209/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2018; e AgInt no AREsp 1.989.830/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2022. IX. Na forma da jurisprudência do STJ, além da incidência dos mesmos óbices que inviabilizaram o conhecimento do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional, "o recurso não merece passagem pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.108.270/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. COMPENSAÇÃO DE VALOES DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA N. 476/STJ. QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte segundo a qual não é possível a compensação do valor devido a título de reajuste de 28,86% com eventuais aumentos concedidos em decorrência de evolução funcional. V - Esta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476), firmou entendimento no sentido de possibilitar a alegação de compensação em sede de execução apenas quando baseada em fato que não era passível de ser invocado no processo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada. VI - In casu, rever a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, a fim de verificar a existência de questões passíveis de compensação ou excesso de execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VIII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1989403/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de DJe 13/10/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.