REsp 2168969 - DECISAO

REsp 2168969 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução do feito à origem e aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, por se tratar de prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC, sendo ainda considerado que não houve omissão apreciável nos embargos de declaração e que questão sobre honorários representou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Recorrente: CLAUDIA NERY DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento Com Devolução À Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
Parcial provimento: devolução do feito à origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NERY DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento Com Devolução À Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e efeitos da decisão rescindida
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução do feito à origem e aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, por se tratar de prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC, sendo ainda considerado que não houve omissão apreciável nos embargos de declaração e que questão sobre honorários representou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Parcial provimento: devolução do feito à origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
  • Publique-se.