REsp 2199373 - DECISAO

REsp 2199373 - DECISAO

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ RAGGIO CARNEIRO e OUTROS; Autor: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Efeito De Embargos De Declaração, Suspensão De Feitos Por Prejudicialidade Externa
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Individual De Título Coletivo Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Efeito De Embargos De Declaração Suspensão De Feitos Por Prejudicialidade Externa

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Parties

JORGE LUIZ RAGGIO CARNEIRO e OUTROS

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ação Rescisória 6.436/DF afeta a exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Se os embargos de declaração têm efeito suspensivo sobre a decisão rescindente
  3. 3 Se é necessária a suspensão da tramitação do recurso até o trânsito em julgado da ação rescisória