AREsp 2755980 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido por impugnar decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade em observância ao decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral (Tema n. 1.309/STJ), pois tal sobrestamento não gera prejuízo às partes e é, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Cumprimento De Sentença, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 1.309/stj, Irrrecorribilidade De Decisão De Devolução
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Cumprimento De Sentença Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Tema N. 1.309/stj Irrrecorribilidade De Decisão De Devolução

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Prejuízo às partes e irrecorribilidade da decisão de devolução

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido por impugnar decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade em observância ao decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral (Tema n. 1.309/STJ), pois tal sobrestamento não gera prejuízo às partes e é, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.