AREsp 1400490 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas como violadas (arts. 18, 502 e 508 do CPC/2015; art. 16 da Lei 7.347/1985) não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem pelos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada; ademais, o tribunal a quo reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para executar em favor de não nominados, com apoio no RE nº 573.232 do STF.

Parties
Agravante: ORLETE MARIA STELZER; Exequente: APCEF-ES - Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal; Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Individual De Título Judicial Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

ORLETE MARIA STELZER

Agravante

APCEF-ES - Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal

Exequente

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para promover execução individual de título judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas como violadas (arts. 18, 502 e 508 do CPC/2015; art. 16 da Lei 7.347/1985) não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem pelos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada; ademais, o tribunal a quo reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para executar em favor de não nominados, com apoio no RE nº 573.232 do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ORLETE MARIA STELZER
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte contrariada em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais