AREsp 1726379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados...

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Parties
Agravante: Bernardo Manoel Loureiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ação Proposta Por Sindicato, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Individual De Título Judicial Ação Proposta Por Sindicato Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento

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Parties

Bernardo Manoel Loureiro Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  2. 2 Recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (obstáculo da Súmula 211/STJ).