REsp 1931506 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (limitação da coisa julgada aos servidores listados), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não há espaço para reforma pela via especial.

Parties
Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ação Proposta Por Sindicato, Limitação Da Coisa Julgada Aos Filiados Listados, Sentença Restritiva, Revisão De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Ação Proposta Por Sindicato Limitação Da Coisa Julgada Aos Filiados Listados Sentença Restritiva Revisão De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a coisa julgada foi limitada aos servidores constantes da listagem apresentada pelo sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (limitação da coisa julgada aos servidores listados), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não há espaço para reforma pela via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.