AREsp 1898313 - ACORDAO

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Rever o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (para verificar se o título executivo abrangeria o exequente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a...

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Parties
Autor: Sindicato; Exequente: JACKSON DE ABREU BEZERRA; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ação Coletiva Proposta Por Sindicato, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Ação Coletiva Proposta Por Sindicato Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Sindicato

Autor

JACKSON DE ABREU BEZERRA

Exequente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (para verificar se o título executivo abrangeria o exequente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se não aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.