REsp 2155662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação prévia de filiação ou constar na lista para fins de execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por reconhecer que o Tribunal a quo impôs exigência não prevista na coisa julgada (comprovação de efetivo ingresso e serviço no antigo Distrito Federal em época específica), e que, conforme a tese firmada no Tema 1056/STJ, a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia os oficiais do antigo Distrito Federal independentemente de constarem da lista ou de serem filiados, de modo que o recorrente tem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento em relação à matéria remanescente.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito quanto à questão remanescente.

Orders

• Reconhecer a legitimidade ativa de CARLOS ALBERTO ALVES para promover o cumprimento de sentença
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que dê prosseguimento ao feito em relação à questão remanescente