REsp 2183143 - DECISAO

REsp 2183143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e em precedentes e súmulas invocados, acolheu a alegação de omissão relevante do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC/2015) por não ter enfrentado especificamente a indicação de violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse tal omissão, o que impedia o acesso à instância extraordinária; o exame dos demais pontos do recurso ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS; Recorrente: FRANCISCO CARLOS VON HELD; Recorrente: RENIVAN TAVARES; Recorrente: MARLUCIO DE SOUZA IVO; Recorrente: LUIZ FLAVIO LEMOS; Recorrente: CRISTIANO QUEIROZ DE AGUIAR; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente: Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprimento de omissão
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honrários Advocatícios, GDIBGE
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Embargos De Declaração Honrários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

Recorrente

FRANCISCO CARLOS VON HELD

Recorrente

RENIVAN TAVARES

Recorrente

MARLUCIO DE SOUZA IVO

Recorrente

LUIZ FLAVIO LEMOS

Recorrente

CRISTIANO QUEIROZ DE AGUIAR

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente: Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Extensão da GDIBGE a inativos e pensionistas e seu marco temporal
  3. 3 Omissão do tribunal a quo quanto à apreciação de alegação de violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e em precedentes e súmulas invocados, acolheu a alegação de omissão relevante do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC/2015) por não ter enfrentado especificamente a indicação de violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse tal omissão, o que impedia o acesso à instância extraordinária; o exame dos demais pontos do recurso ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprimento de omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à apreciação das alegações de violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  • Prejudicado o exame dos demais pontos do recurso