AREsp 2874428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação que impede o exame da controvérsia, e porque o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, conforme art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARLENE SASKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ilegitimidade Ativa, Regularização Da Representação Processual, Súmula 284 Do STF, Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional Pelo STJ
Administrativo Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Ilegitimidade Ativa Regularização Da Representação Processual Súmula 284 Do STF Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional Pelo STJ

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Parties

MARLENE SASKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Competência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Legitimidade ativa para execução individual de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação que impede o exame da controvérsia, e porque o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, conforme art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.