REsp 1891414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao entender que a sentença era restritiva quanto aos servidores beneficiados, realizou valoração de fatos e provas cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ação Proposta Por Sindicato, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Ação Proposta Por Sindicato Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em sentença coletiva proposta por sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao entender que a sentença era restritiva quanto aos servidores beneficiados, realizou valoração de fatos e provas cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.